AREsp 2631632 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica e circunstanciada dos fundamentos da sentença (falta de dialeticidade), em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ; por isso...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA PASSOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Circunstanciada, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Omissão E Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Circunstanciada Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Omissão E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FERNANDA PASSOS MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso de apelação por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação de penalidade por litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica e circunstanciada dos fundamentos da sentença (falta de dialeticidade), em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso e aplicaram-se as consequências previstas em lei (majoração de honorários, menção a multa por litigância de má-fé).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.