RHC 195105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a violação do princípio da dialeticidade, com efeitos de inviabilidade do conhecimento ante a prejudicialidade do pedido, a supressão de...

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Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Princípio Da Dialeticidade Prejudicialidade Supressão De Instância Nulidade De Prova Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para trancamento de ação penal após condenação com recursos pendentes
  3. 3 supressão de instância quando matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a violação do princípio da dialeticidade, com efeitos de inviabilidade do conhecimento ante a prejudicialidade do pedido, a supressão de instância e a inexistência de prova inequívoca de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido