AREsp 2655004 - DECISAO

AREsp 2655004 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade na apelação
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da causa