AREsp 2557060 - ACORDAO

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A decisão monocrática da Presidência do STJ foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HEROILTON BUENO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HEROILTON BUENO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência do STJ foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.