AREsp 2651313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento não observou os requisitos do art. 1.016, III, do CPC, violou o princípio da dialeticidade e implicou supressão de instância ao versar sobre matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau; a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva nos termos do art. 525 do CPC e a reapreciação de questões fático-probatórias é vedada por força da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO LUIS NESTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Recursos Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Supressão De Instância Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

REINALDO LUIS NESTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento não observou os requisitos do art. 1.016, III, do CPC, violou o princípio da dialeticidade e implicou supressão de instância ao versar sobre matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau; a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva nos termos do art. 525 do CPC e a reapreciação de questões fático-probatórias é vedada por força da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição de multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.