EAREsp 2491212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade; por essa razão e por analogia aplica-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AELTON MENDONCA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AELTON MENDONCA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade; por essa razão e por analogia aplica-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.