HC 258444 - ACORDAO

HC 258444 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria já havia sido apreciada no Recurso Especial n. 1.244.905/PR, configurando reiteração e abuso do direito de recorrer, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS CAMPINHA PANISSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Consunção, Homicídio Qualificado, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recursos Princípio Da Dialeticidade Abuso Do Direito De Recorrer Consunção Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MARCOS CAMPINHA PANISSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  2. 2 Reiteração de habeas corpus após apreciação em recurso especial (REsp 1.244.905/PR)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de meios impugnatórios consecutivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria já havia sido apreciada no Recurso Especial n. 1.244.905/PR, configurando reiteração e abuso do direito de recorrer, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.