AREsp 2593922 - ACORDAO

AREsp 2593922 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo e referência superficial a dispositivos e à inaplicabilidade das súmulas invocadas são insuficientes para superar a inadmissão.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo e referência superficial a dispositivos e à inaplicabilidade das súmulas invocadas são insuficientes para superar a inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.