AREsp 2600921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: KATIA TONINI REGINATTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

KATIA TONINI REGINATTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento.