AREsp 2574185 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento indicado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se impôs multa recursal por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties: Agravantes: CLAUDINEY SANCHES OGEDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY SANCHES OGEDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
2 aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 e necessidade de comprovação de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório