AREsp 2566314 - ACORDAO

AREsp 2566314 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e ao ônus imposto pelos arts. 1.042 do CPC/15 c/c art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não tendo sido indicado precedente contemporâneo ou superveniente para rebater a aplicação da Súmula 83, o agravo restou desprovido.

Parties
Agravante: ERONIDES IZIDORIO FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERONIDES IZIDORIO FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e ao ônus imposto pelos arts. 1.042 do CPC/15 c/c art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não tendo sido indicado precedente contemporâneo ou superveniente para rebater a aplicação da Súmula 83, o agravo restou desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.