AREsp 2583125 - DECISAO

AREsp 2583125 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que as razões da apelação continham argumentos suficientes para combater os fundamentos da sentença (ilegitimidade passiva, decadência, ausência de demonstração de avarias e abusividade na cobrança), não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Colegiado E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecida do agravo e dado provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.010 Cpc/2015, Art. 1.013 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.010 Cpc/2015 Art. 1.013 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Colegiado E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 conhecimento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que as razões da apelação continham argumentos suficientes para combater os fundamentos da sentença (ilegitimidade passiva, decadência, ausência de demonstração de avarias e abusividade na cobrança), não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida do agravo e dado provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 481-483, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.