AREsp 2617437 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que acarretou a inadmissibilidade do recurso; por se tratar de insurgência contra matéria de fato e provas, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo internamente em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc), Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc) Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os dispositivos invocados (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que acarretou a inadmissibilidade do recurso; por se tratar de insurgência contra matéria de fato e provas, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

conheço do agravo internamente em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicáveis.