AREsp 2555242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de enfrentamento do fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Condicionamento De Recursos Ao Depósito Previsto No § 5º Do Art. 1.021
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Condicionamento De Recursos Ao Depósito Previsto No § 5º Do Art. 1.021

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de enfrentamento do fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.