AREsp 2561655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: FIT RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

FIT RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade (exigência de impugnação específica)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (no momento).