AREsp 2653095 - DECISAO

AREsp 2653095 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também vedada a modificação do julgado quando depender de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também vedada a modificação do julgado quando depender de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se