REsp 2128337 - DECISAO

REsp 2128337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficiente e genericamente fundamentadas e estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte das matérias invocadas envolve análise de atos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Indenizações, Indenização Art. 9º Da Lei 7.238/1984, Indenização Por Quebra De Garantia De Emprego Da Gestante
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Indenizações Indenização Art. 9º Da Lei 7.238/1984 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984
  3. 3 indenização por quebra da garantia de emprego assegurada à empregada gestante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficiente e genericamente fundamentadas e estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte das matérias invocadas envolve análise de atos normativos infralegais não aptos, isoladamente, a ensejar recurso especial, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ