AREsp 2686282 - DECISAO

AREsp 2686282 - DECISAO

O agravo não é admissível porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice previsto na Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA PEZENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

TÂNIA MARIA PEZENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice previsto na Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.