AREsp 2664620 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ (e, subsidiariamente, as Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 182/STJ), impedindo o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.