AREsp 2625174 - DECISAO

AREsp 2625174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 7/STJ; referência à Súmula 284/STF), razão pela qual o tribunal manteve a inadmissibilidade e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 7/STJ; referência à Súmula 284/STF), razão pela qual o tribunal manteve a inadmissibilidade e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.