AREsp 2031113 - DECISAO

AREsp 2031113 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o apelante não impugnou especificamente fundamentos centrais da sentença (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC/2015), restando inviável a análise de pretensão de ressarcimento de honorários sucumbenciais; além disso, a orientação jurisprudencial afasta a obrigação de ressarcir honorários advocatícios contratuais à contraparte e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, justificando a inadmissão do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: Autor/Apelante; Réu/agravado/apelado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Art. 927 Do Código Civil, Art. 450 Do Código Civil, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 83, 211, 282, 283, 284 E 568
Civil Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Art. 927 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

Autor/Apelante

Apelante/recorrente

Banco Bradesco

Réu/agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o apelante não impugnou especificamente fundamentos centrais da sentença (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC/2015), restando inviável a análise de pretensão de ressarcimento de honorários sucumbenciais; além disso, a orientação jurisprudencial afasta a obrigação de ressarcir honorários advocatícios contratuais à contraparte e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, justificando a inadmissão do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015