AREsp 2679893 - DECISAO

AREsp 2679893 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; o agravante apresentou alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não indicou julgados a comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BITTAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS BITTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; o agravante apresentou alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não indicou julgados a comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.