AREsp 2559617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON JONAS COMOCHENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária Com Pedido Condenatório / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 518/stj, 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 518/stj, 284/stf

Case Brief

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Parties

MARLON JONAS COMOCHENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária Com Pedido Condenatório / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.042 do NCPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.