AREsp 2639137 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS APARECIDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Cotejo Analítico, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Cotejo Analítico Inovação Recursal / Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

LUIS APARECIDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrada especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.