AREsp 2601654 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando o óbice referido na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO FLORES; Agravante: MARIA DENISE FLORES; Agravante: CAI TINGIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO FLORES
Agravante
MARIA DENISE FLORES
Agravante
CAI TINGIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
- 3 Não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando o óbice referido na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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