AREsp 2711692 - DECISAO

AREsp 2711692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a indicação de necessidade de reexame de fatos e provas, sob o óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a indicação de necessidade de reexame de fatos e provas, sob o óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.