AREsp 2654375 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que obstruiu o trânsito do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do reclamo
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque a todos os fundamentos que mantêm o acórdão
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando houver mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que obstruiu o trânsito do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do reclamo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment