AREsp 2645522 - ACORDAO

AREsp 2645522 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC (princípio da dialeticidade), configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC (princípio da dialeticidade), configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.