AREsp 2606340 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso é inadmissível.

Parties: Agravante: RUBENS CHARAO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Não Conhecimento

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RUBENS CHARAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
3 Possibilidade de aplicação de multa por intuito protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.