AREsp 2573487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IVO DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ESPÓLIO DE IVO DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.