AREsp 2508619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão por que se aplicou o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por não estar evidenciado intuito protelatório.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS AYRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

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Parties

MARCOS VINICIUS AYRES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão por que se aplicou o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por não estar evidenciado intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15