AREsp 2598648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando elementos capazes de afastar os óbices das súmulas invocadas, especialmente a necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 13 e 83 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando elementos capazes de afastar os óbices das súmulas invocadas, especialmente a necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial