AREsp 2618655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ DE MOURA PADILHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE MOURA PADILHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal (obrigação de impugnação específica e fundamentada)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo