AREsp 2540037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente deixou de enfrentar a incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 possível incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente deixou de enfrentar a incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.