AREsp 2582172 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão foi aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: KLEBERSON MARQUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBERSON MARQUES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Conhecimento do agravo regimental diante da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão foi aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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