AREsp 2631136 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses invocadas.
- Parties
- Apelante: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município
Apelante
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
- 2 prequestionamento acerca de alegada violação de dispositivos legais
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses invocadas.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment