AREsp 2581177 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se cumpriu o dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se cumpriu o dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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