AREsp 2543004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; no caso de aplicação da Súmula 83/STJ, a parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem cotejo analítico capaz de afastar o enunciado, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela QUARTA Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela QUARTA Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; no caso de aplicação da Súmula 83/STJ, a parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem cotejo analítico capaz de afastar o enunciado, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.