AREsp 2628351 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, NCPC Agravo Interno

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade na impugnação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.