AREsp 2531783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253, I, Do RISTJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Art. 253, I, Do RISTJ Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria suscitada demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se verificar intuito meramente protelatório.