AREsp 2660932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO EURICO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

JOÃO EURICO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido