AREsp 2575513 - DECISAO

AREsp 2575513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou expressamente o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se comprovou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou expressamente o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se comprovou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.