REsp 2166164 - DECISAO

REsp 2166164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: o embargante discutia alíquota de ICMS enquanto a execução fiscal (CDA) cobrava multa relativa a obrigação acessória (EFD), caracterizando violação do princípio da dialeticidade; aplicaram-se o CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, e foi majorado em 1% o percentual dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ MELO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 reiteração de peças anteriores nas razões de apelação
  3. 3 omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: o embargante discutia alíquota de ICMS enquanto a execução fiscal (CDA) cobrava multa relativa a obrigação acessória (EFD), caracterizando violação do princípio da dialeticidade; aplicaram-se o CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, e foi majorado em 1% o percentual dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.