AREsp 2615085 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante reiterou integralmente as alegações do recurso especial sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ficando obstado pelo enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal Superior.

Parties
Agravante: PAULO ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Dosimetria, Atenuante (art.65, III, B, Cp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Dosimetria Atenuante (art.65, Iii, B, Cp) +1 more

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Parties

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal (alegada contrariedade à prova dos autos)
  2. 2 violação do art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal (aplicação de atenuante)
  3. 3 afronta ao art. 14, inciso II, do Código Penal (fração da tentativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante reiterou integralmente as alegações do recurso especial sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ficando obstado pelo enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.