AREsp 2600817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando óbice à admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e enquadrado pela Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade/necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Decisão sobre aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando óbice à admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e enquadrado pela Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.