AREsp 2596740 - ACORDAO

AREsp 2596740 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim incide o óbice da Súmula 182 do STJ e, quanto à Súmula 83, não se demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de rebater o entendimento apontado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim incide o óbice da Súmula 182 do STJ e, quanto à Súmula 83, não se demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de rebater o entendimento apontado pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.