AREsp 2400638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não atendem ao princípio da dialeticidade e são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALTO TEIXEIRA ROCHA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALTO TEIXEIRA ROCHA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 e necessidade de demonstrar que a questão é de direito, não fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não atendem ao princípio da dialeticidade e são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo