AREsp 2590349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEJANIL MAGANHA MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DEJANIL MAGANHA MAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade para fins de admissibilidade recursal
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial inadmitido na origem.