AREsp 2603080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, é possível não conhecer do agravo cuja impugnação seja genérica; a alegação de usurpação de competência não afasta o dever de impugnação específica.

Parties
Agravante (demandado): WILSON DIETER HASSEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83, 123 E 284, Imputação De Usurpação De Competência, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7, 83, 123 E 284 Imputação De Usurpação De Competência Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

WILSON DIETER HASSEMER

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Ação Indenizatória Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso
  2. 2 Se a alegação de usurpação de competência exonera o dever de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inc. III, do CPC/2015 em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, é possível não conhecer do agravo cuja impugnação seja genérica; a alegação de usurpação de competência não afasta o dever de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no presente caso.