AREsp 2641518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se concede honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática, e não se aplica, neste caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.042 Do Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.042 Do Cpc/15 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inexistência de óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se concede honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática, e não se aplica, neste caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.